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LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212/2024 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2013 QUE TRATA DO PL02/04/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 210/2024 - SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2014, E DÁ OU22/03/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2024 - SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OU22/03/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 209/2024 - SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 063/2014, E DÁ OU26/02/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 207/2024.22/01/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 208/2024.22/01/20242024 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MÊS DE MAIO12/09/20232023 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MÊS DE JUNHO12/09/20232023 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL JANEIRO10/03/20232023 Baixar
LEGISLAÇÃO - LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAISLEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL FEVEREIRO10/03/20232023 Baixar
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